Políticas Públicas para o desenvolvimento social integral e sustentável
A recente Lei nº 14.821, de 16/01/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) merece um destaque e comentário pela abrangência e pela proposta transformadora que impulsiona. Conjuga na sua titulação dois elementos complementares e estruturantes: trabalho digno e cidadania para a população em situação de rua, que serão desenvolvidos em onze princípios que defendem e postulam claramente a dignidade humana destas pessoas, irmãos e irmãs nossos. Superando a visão paternalista ou higienista que durante muito tempo pautaram à consideração desta população nas cidades.
Os dois primeiros enunciados contidos no art. 2º manifestam claramente a principiologia: I – respeito à dignidade da pessoa humana, II – valorização e respeito à vida e à cidadania. Depois se afirma de acordo com a OIT o estabelecimento de condições de trabalho decente evitando a exploração e o trabalho semiescravo, promovendo-se uma articulação entre trabalho, educação e o desenvolvimento que respeite a sustentabilidade ambiental. Propõe-se a seguir um atendimento humanizado e universalizado, gerando processos de participação e controles sociais. Valoriza-se o direito à convivência familiar e a busca da inserção comunitária. Exige-se transparência e visibilidade na execução dos programas, ações e na aplicação dos recursos destinados. Tomar consciência e respeitar as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e religião, com especial atenção às pessoas com deficiência, comorbidades e às famílias mono parentais com crianças. Finalmente buscar a promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação.
São definidas também as diretrizes do PNTC PopRua apresentando os objetivos e garantias que o plano oferece a esta população: condições de autonomia financeira, elevação da escolaridade, qualificação profissional e promoção de acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Ainda se prevê a articulação estratégica, os mecanismos necessários, e os diversos níveis de implementação e colaboração entre o poder público e os diversos organismos e equipamentos sociais existentes. Como podemos apreciar há uma inspiração profundamente humana e cristã de realizar uma promoção integral e integradora desta população respeitando-a como sujeito e protagonista da construção do seu próprio futuro. Como afirma a Caritas in Veritate, o amor é o principal motor do desenvolvimento humano. Deus seja louvado!
+Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo Diocesano de Campos
Campos dos Goytacazes, 21 de Janeiro de 2024
